quinta-feira, 22 de outubro de 2009

Conselho Tutelar funciona em plantão noturno, nos finais de semana e feriado.


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DECRETO N.º 3.534, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.
Regulamenta a Lei nº 585, de 25 de setembro de 1991, e a Lei nº 2.452, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IX e 115 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Decreto regulamenta as funções de Conselheiro Tutelar, nos termos das Leis municipais nº 585, de 25 de setembro de 1991, e a Lei nº 2.452, de 10 de dezembro de 2008.

CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 2º - O conselheiro tutelar fica sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, limitada a, no máximo, 8 (oito) horas diárias.
Parágrafo único - Além do cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, o exercício da função exigirá que o conselheiro tutelar se faça presente sempre que solicitado, ainda que fora da jornada normal a que está sujeito.
Art. 3º - Os Conselhos Tutelares do Município de Mossoró funcionarão em expediente aberto ao público em dias úteis, de segunda a sexta-feira, de 8 às 18 horas.
Art. 4º - Para garantir o atendimento em casos de emergência, os Conselhos Tutelares funcionarão em regime de plantão, no horário de 18 às 24 horas, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, e aos sábados, domingos e feriados, de 8 às 17 horas.
§ 1º - O conselheiro que estiver em plantão noturno, no horário de 18 às 24 horas, de segunda a
sexta-feira, nos dias úteis, poderá ser acionado por telefone ou outro meio de comunicação à distância.
§ 2º - Aos sábados, domingos e feriados, o plantão será realizado com a presença do conselheiro escalado em cada unidade do respectivo Conselho Tutelar, o qual poderá ser acionado por telefone ou outro meio de comunicação à distância quando se encontrar em diligência externa.
Art. 5º - Será estabelecida em cada Conselho Tutelar uma escala semanal de horários de trabalho, em sistema de revezamento, a ser cumprida pelos conselheiros tutelares, respeitado o limite da jornada prevista no art. 2º deste Decreto.
§ 1º - Durante o horário de atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, de 8 às 18 horas, em dias úteis, a escala semanal de revezamento deve garantir a presença de pelo menos três conselheiros em cada Conselho Tutelar, e a presença de todos os conselheiros pelo menos durante uma hora diária no horário de expediente normal.
§ 2º - A secretaria de cada Conselho Tutelar Regional deve afixar em local de fácil visibilidade a escala semanal de revezamento dos conselheiros tutelares e os meios de comunicação à distância que permitam o contato com o conselheiro durante os horários de plantão, quando este se encontrar em atividades externas.
Art. 6º - Como condição de eficácia, as decisões e medidas individuais tomadas em caráter de urgência pelo conselheiro tutelar de plantão devem ser submetidas e ratificadas pelo Colegiado, imediatamente após o plantão em que foram tomadas.
Art. 7º - A freqüência e o cumprimento da escala de trabalho pelos conselheiros tutelares serão apurados por meio de Registro Manual de Presença – RMP (“livro de ponto”).
Art. 8º - O Registro Manual de Presença - RMP é o registro pelo qual serão verificadas, diariamente, a entrada e a saída dos conselheiros tutelares em serviço.
§ 1º - É vedado ao Presidente do Conselho Tutelar dispensar qualquer membro de registro de ponto e abonar faltas ao serviço.
§ 2º - Compete à Gerência Executiva do Desenvolvimento Social, da Secretaria da Cidadania, o controle da freqüência dos conselheiros.
Art. 9º - O conselheiro tutelar perderá:
I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço;
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos.
Parágrafo único - O conselheiro tutelar infreqüente sujeitar-se-á, ainda, às penalidades disciplinares previstas na Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008.
CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS SUPLENTES
Art. 10 - Os conselheiros tutelares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos:
I - vacância de função;
II - férias do titular;
III - licença ou suspensão do titular que excederem a 20 (vinte) dias.
§ 1º - O suplente, no efetivo exercício da função de conselheiro tutelar, perceberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.
§ 2º - A substituição do conselheiro titular por suplente será facultativa, na hipótese de afastamento por motivo de férias em períodos que não excederem a 20 (vinte) dias úteis.
§ 3º - O presidente do Conselho Tutelar deverá comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e à Gerência Executiva do Desenvolvimento Social, em despacho fundamentado e sob sua responsabilidade, a necessidade de convocação de suplente.
§ 4º - Caberá à Gerência Executiva do Desenvolvimento Social convocar o conselheiro suplente para a substituição do conselheiro titular.
Art. 11 – A convocação de suplente de conselheiro tutelar obedecerá a ordem de classificação geral do último processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, a ser informada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 12 - O presidente de cada Conselho Tutelar deve comunicar à Gerência Executiva do Desenvolvimento Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o planejamento anual das férias dos conselheiros titulares, indicando o início e o fim do período de gozo de férias de cada conselheiro, com antecedência mínima de seis meses.
Art. 13 - Não poderão afastar-se dois ou mais conselheiros tutelares em exercício na mesma zona, no mesmo período, por motivo de férias.
Art. 14 - Na substituição por férias do conselheiro tutelar, o suplente será convocado com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 15 - Sempre que possível, o suplente terá prioridade de atendimento nos atos de posse e inspeção médica feita pelo órgão municipal competente, quando da verificação de sua aptidão física e mental para o exercício da função.
Art. 16 - A concessão de licença por motivo de doença ao conselheiro titular e ao suplente em exercício deverá observar os procedimentos previstos na Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008.
Art. 17 - Havendo necessidade de substituição do conselheiro suplente em exercício, será convocado novo suplente, conforme a ordem de classificação do último processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 18 - O regime disciplinar dos Conselheiros tutelares é o previsto na Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008.
Art. 19 - As comunicações relativas à prática de infrações isciplinares por conselheiro tutelar serão encaminhadas Secretaria da Administração e Gestão e Pessoas para apuração, mediante sindicância ou rocesso administrativo disciplinar, aplicando-se os rocedimentos previstos na Lei Complementar n. 29, e 16 de dezembro de 2008.
Parágrafo único - Qualquer cidadão poderá formular enúncia diretamente à Gerência Executiva do esenvolvimento Social para adoção das providências cabiveis, observado o caput.
Art. 20 - Compete à Gerência Executiva do DesenvolvimentoSocial a fiscalização administrativa e oacompanhamento das atividades dos conselheirostutelares.
Art. 21 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente a avaliação e oacompanhamento da atuação dos conselheiros tutelares,no que se refere ao exercício de seus deveresinstitucionais.
Art. 22 - Os casos de irregularidades na atuaçãodos conselheiros tutelares, titulares ou suplentes,tanto de ordem administrativa quanto de ordem institucional, devem ser apurados pela respectiva instânciacompetente, conforme previsto nos artigos 20e 21 deste Decreto, e encaminhadas à Secretaria daAdministração e Gestão de Pessoas para as providênciascabíveis.Art.
23 - O Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente e o Ministério Públicodevem ser comunicado de todas as penalidades aplicadasaos conselheiros tutelares relacionadas às infraçõesadministrativas.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt.
24 – A Gerência Executiva do DesenvolvimentoSocial prestará apoio técnico e administrativo para ofuncionamento e desenvolvimento das atividades dosConselhos Tutelares.Art.
25 - Este Decreto entra em vigor na data da sua ublicação.PALÁCIO DA RESISTÊNCIA,em Mossoró, 16 de outubro de 2009.
MARIA DE FÁTIMA ROSADO NOGUEIRAPrefeita________________________________________
Publicação no Jornal Ofcial de Mossoro numero 43 A, 21 de outubro de 2009

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