CDH deverá votar proposta que amplia mandato de conselheiro tutelar do município

Mandato do ocupante de cargo de conselheiro tutelar do município poderá passar de três para quatro anos, se for aprovado voto favorável do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) a projeto de lei do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). A proposta, que também assegura direitos trabalhistas aos conselheiros, tramita em decisão terminativa na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O projeto (PLS 119/08 ) modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA (Lei 8.069/90), que em seu art. 132 estabelece que em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros escolhidos pela comunidade local, para um mandato de três anos – a proposta ainda altera os arts. 134 e 135. Arthur Virgílio propôs um mandato de cinco anos, porém, emenda apresentada pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e acatada pelo relator definiu o prazo de quatro anos, permitindo uma recondução. A emenda estabelece também que, com base no direito ao voto universal e facultativo, as eleições se realizem em anos ímpares para que não coincidam com eleições gerais ou locais.

Arthur Virgílio propõe que o cargo de conselheiro tutelar seja incluído na categoria de servidor público federal, conferindo aos eleitos o direito a férias remuneradas com recebimento de um terço constitucional, décimo terceiro salário, licença-gestante, licença-paternidade e licença para tratamento de saúde, além de plano de saúde oferecido pela União ao funcionalismo público federal. De acordo com o autor do projeto, seria injusto privar o conselheiro tutelar desses benefícios, uma vez que a função é exercida de modo contínuo por período superior a um ano.

O autor do projeto explica ainda, em sua argumentação, que o conselheiro tutelar é servidor público lato sensue exerce suas funções enquanto durar o mandato. Ele lembra que embora o membro do conselho seja remunerado pela municipalidade, não está vinculado a ela e sim à União, não sendo, portanto, regido por leis trabalhistas.

O PLS 119/08 prevê também a existência de, no mínimo, dois conselhos tutelares por município. Atualmente, pelo ECA, a exigência é de apenas um. A proposta está pronta para análise pela CDH.
Cristina Vidigal / Agência Senado

Essa entrada foi postada em segunda-feira, janeiro 26th, 2009 às 16:47

Mossoró apresenta redução de 22% no índice de meninas gestantes entre 13 a 19 anos

No ano de 2008 o índice de grávidas adolescentes em Mossoró era muito alto.

Dados da Gerência da Saúde mostram que houve uma redução de 22% dos casos de gestantes jovens durante todo o ano de 2009 na cidade. Para que essa redução ocorresse houve um trabalho de prevenção e conscientização da população juvenil mossoroense.

Roberto Calistrato, supervisor da estratégia da saúde da família municipal, explicou que essa diminuição dos casos de gravidez em adolescentes é reflexo do trabalho dos agentes de saúde. "Os agentes de saúde realizam campanhas de conscientização dos jovens, mostrando as maneiras contraceptivas de evitar uma gestação precoce. Além disso, programamos palestras educativas nas escolas e na comunidade. Tudo isso contribuiu para a redução do número de grávidas adolescentes", explica o supervisor.

No ano passado foram registrados 2.868 casos de gestantes na faixa etária de 10 a 19 anos de idade. Em 2008 foram 3.677 casos na mesma faixa etária de acordo com os dados do Datasus. A redução foi possível através da parceria dos governos municipais e federais com os Programas Saúde da Família (PSF) e Planejamento Familiar, reduzindo os casos de gravidez precoce da cidade.

O PSF trabalha com estratégias de reorientação do modelo assistencial, operacionalizadas mediante a implantação de equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde. Estas equipes são responsáveis pelo acompanhamento de um número definido de famílias, localizadas em uma área geográfica delimitada. As equipes atuam com ações de promoção à saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais frequentes, e na manutenção da saúde desta comunidade.

Greicy Emanuelly, agente de saúde do PSF, disse que sua equipe vai às escolas para proferir palestras de orientação e prevenção de gravidez e Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST). "Mostramos como evitar uma gravidez precoce. Através da divulgação dos métodos contraceptivos, como por exemplo: os métodos comportamentais (Billings, Tabela, Temperatura e Sintotérmico); métodos de barreira (camisinha masculina e feminina, Diafragma e Espermaticida); dispositivo intrauterino (DIU); anticoncepcionais hormonais orais (pílula) e injetáveis; métodos cirúrgicos (laqueadura e vasectomia) utilizados para a esterilização definitiva", conta Emanuelly.

Todos esses métodos contraceptivos devem ser distribuídos gratuitamente pela rede municipal de saúde nas unidades básicas. Pois é direito de toda pessoa ter acesso à informação, à assistência especializada e ao acesso aos recursos que permitam optar livre e conscientemente por ter ou não ter filhos.

Fonte: Jornal o Mossoroense

MP lança campanha de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes

“Quem não denuncia também violenta”. Com esse ideal a campanha de combate à violência sexual contra crianças e adolescente lançada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte pretende sensibilizar a população a não se omitir diante desses casos.

A campanha, idealizada pelo MP da Bahia e cedida ao Ministério Público do RN, traz os cantores baianos Margareth Menezes; Bel, do Chiclete com banana; e Durval Lelys, do Asa de Águia, com a mensagem “Agora é a sua voz que a gente quer ouvir”. O apelo é para que as pessoas acionem o Disque 100 e ajudem a combater a violência e exploração de crianças e adolescentes.
De acordo com o relatório “Dique Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes - 100” foram mais de 2 milhões de atendimentos entre maio de 2003 e outubro de 2009. Em 2009 a média diária de denúncias foi de 84 casos e o Rio Grande do Norte ficou na 8ª colocação no ranking dos Estados com maior número de casos denunciados.
O Disque 100, criado em 1997, é um serviço de discagem direta e gratuita disponível para todos os estados brasileiros. Ele recebe, encaminha e monitora as denúncias de violência contra crianças e adolescentes, mantendo a identidade dos denunciantes em sigilo. O serviço funciona diariamente das 8h às 22h sob a coordenação da Associação Brasileira Multidisciplinar de Proteção à Criança e ao Adolescente (Abrapia).

[ Assessoria de Imprensa do MPRN, 15/12/2009 - Contato: 84 3232-7146 ]

Depois do terremoto, Haiti tem de lidar com seus milhares de órfãos

Do UOL Notícias*
Em São Paulo

Um bebê de 5 meses que está internado em um hospital israelense em Porto Príncipe tem um número em vez de um nome. Nenhum integrante da equipe de resgate sabe quem deixou a criança no centro médico improvisado depois de retirá-la dos escombros de um prédio, quatro dias depois do terremoto que devastou a capital haitiana.

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  Os Estados Unidos recebem 53 órfãos na cidade de Pittsburgh (Pensilvânia), com adoções prestes a serem concluídas antes do terremoto

• Mais imagens do Haiti

Agora os médicos têm uma decisão difícil pela frente. "O que vamos fazer com ele quando o tratamento terminar?", disse o doutor Assa Amit, do departamento pediátrico de emergência do hospital israelense. Ninguém sabe quem é a família do menino e se seus pais estão vivos.

Segundo dados de grupos internacionais de ajuda, assim como este bebê, dezenas de milhares de crianças ficaram órfãs depois do terremoto em Porto Príncipe. São tantas, que os especialistas nem arriscam falar em números. "Com tantos edifícios destruídos e o crescimento constante da violência, é certo que muitas crianças estão sozinhas nas ruas", disse Elizabeth Rodgers, do grupo britânico SOS Criança.

Nesta terça-feira, entretanto, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) alertou que os órfãos devem ser adotados no exterior apenas como último recurso. O Unicef está tentando identificar e registrar crianças que vagam desacompanhadas pelas ruas caóticas da capital.

A porta-voz do Unicef, Veronique Taveau, afirmou que a agência teme a ocorrência de tráfico de crianças. "A posição do Unicef sempre foi a de que, qualquer que seja a situação humanitária, a reunificação familiar deve ser favorecida", disse Taveau numa entrevista coletiva.

"Se os pais morreram ou estão desaparecidos, devem ser feitos esforços para reunir a criança ao restante de sua família, incluindo avós", afirmou ela. Uma criança deve "permanecer, na medida do possível, no seu país de nascimento. O último recurso é a adoção inter-países", disse.

Mesmo antes do terremoto de 7 graus na escala Richter que atingiu o país há uma semana, o Haiti contabilizava 380 mil crianças morando em orfanatos ou lares comunitários e 48% da população do país tinha menos de 18 anos, segundo informações da Unicef.

Muitas crianças haitianas perderam os pais em catástrofes anteriores ao terremoto, como nas tempestades que mataram 800 pessoas em 2008 ou nas inundações que castigam o país todos os anos desde 2000. Outras foram abandonadas em meio à longa disputa política que levou milhares de pessoas a pedirem asilo nos EUA, deixando as crianças para trás.

Ajuda internacional
Na última segunda-feira (18), o governo da Holanda mandou um avião carregado de funcionários da imigração do país para localizar 100 crianças que já estavam sendo adotadas por casais holandeses.

No mesmo dia, a instituição Kid Alive International, que cuida de orfanatos por todo o mundo, enviou uma nota oficial afirmando que levará 50 crianças para as casas do grupo na República Dominicana.

A imigração americana também garantiu que crianças haitianas que tenham parentes residentes dos EUA estão entre os que podem obter permissão especial para morar no país.

Nesta terça-feira (19), os Estados Unidos conseguiram levar do Haiti para a cidade de Pittsburg (Pensilvânia) 53 órfãos cujo processo de adoção estava prestes a ser concluído antes do terremoto.

As crianças viajaram esta manhã para Pittsburg acompanhados do governador da Pensilvânia. Logo depois, foram levadas para um hospital em Lawrenceville para avaliação.

Os 53 órfãos entraram nos EUA com uma visto temporário e são do orfanato Bresma, de Porto Príncipe, onde havia 130 menores. Espera-se que as demais crianças sejam levadas a Pittsburg posteriormente.

A Igreja Católica em Miami quer aprovar uma proposta junto ao governo para permitir que milhares de crianças órfãs sejam definitivamente levadas para os Estados Unidos. Uma medida semelhante, chamada de Operação Peter Pan, trouxe 14 mil crianças cubanas para território americano em 1960.

O chefe humanitário da ONU, John Holmes, disse que a organização está criando um grupo cuja missão no Haiti será o de proteger as crianças - órfãos e não-órfãos - contra o tráfico, sequestro e abuso sexual.

Apesar dos esforços, em uma das macas da ala pediátrica do hospital de campanha israelense, o paciente número 236 - um menino de seis anos - chora de dor. Parentes o trouxeram para o centro médico logo após o desastre. Ninguém sabe o nome do menino e os médicos suspeitam que ninguém virá buscá-lo. Por enquanto, essa é a triste realidade das crianças haitianas.

*Com informações de agências internacionais

Encontro de conselhos tutelares acontecerá em Rodolfo Fernandes no mês de Março

A prefeita de Rodolfo Fernandes, Bernardette Queiroz reuniu-se com o conselho tutelar da cidade para discutir o agendamento do encontro municipal de conselheiros tutelares.

Estiveram na reunião a presidente do conselho de direito Maria Evaneide Bezerra, conselheiros municipais de Mossoró o senhor Flavio Roberto e Naelson Araújo, que na ocasião prestaram esclarecimento sobre o referido encontro.

Programado para os dias 05,06 e 07 de março de 2010, será sediado na câmara o encontro para conselheiros onde será discutido leis e o estatuto da criança e do adolescente.

Completando 20 anos de existência, o estatuto da criança e do adolescente - ECA será comemorado com inúmeros eventos espalhados pelo país.

A prefeitura municipal fechou a parceria dando total apoio ao evento que contará com inúmeros conselhos tutelares da região.

“A importância de um evento como esse, gera um conhecimento maior aos conselheiros e dá reforço sobre os direitos das crianças do município, sem falar que conta como ponto estratégico para o selo UNICEF edição 2009/2012”, comentou a prefeita.

Nota: Na primeira postagem de 2010, uma boa noticia, Conselheiros Tutelares de Mossoró tem audiência com Prefeita, pena que não foi a de Mossoró e sim de Rodolfo Fernandes, que demonstrando carinho e respeito a classe de Conselheiros Tutelares, dá total apoio patrocinando capacitações. Um belo exemplo a ser seguido pela prefeita de Mossoró, que somente na posse este com os conselheiros tutelares, ja faz um mês que tentamos audiência, e o que recebemos como resposta foi um encaminhamento para a gerente de desenvolvimento social, que será na próxima terça-feira 19 as 9 horas. Só pra ressaltar, 2010, começamos sem carro, notificador e mais um problema o prédio sede, está infestado de cupim.

Feliz Natal e Ano Novo.

Não vi a estrela falada,
Mas vi que Deus era pobre.
Maria estava acordada,
E estava acordada a noite,
E estava desacordado,
Para sempre, o rei Herodes.

E no ventre de Maria
Deus se fez homem.
Mas na oficina de José
Deus também se fez classe.
(“E o verbo se fez classe”).

(Pedro Casaldáliga)

Feliz Natal e Bom Ano Novo!

Fortalecer a luta, em defesa da Vida, dos direitos das crianças e adolescentes todos os dias!

Cidade dos Direitos é gerida por prefeito do município potiguar de Dr. Severiano -

Enquanto em Mossoró, o conselho tutelar tenta a semanas uma audiencia com a senhora Prefeita, outro municipio do RN da uma lição de respeito aos direitos da criança adolescente. O prefeito de Dr. Severiano, foi escolhido para ser o prefeito da Cidade dos direitos na 8ª conferencia dos Direitos da Criança e adolescente em brasilia, que reúne mais de 2 mil participantes, escolhidos pelos estados, representando a sociedade civil e o governo para discutir temas relevantes, construir diretrizes e planejar a política pública relacionada à infância e à adolescência para os próximos 10 anos.

Dentre as diversas atividades realizadas, uma chama a atenção: a Cidade dos Direitos, espaço modelo criado para, de forma lúdica e ao mesmo tempo didática, mostrar as principais instituições do Sistema de Garantia de Direitos e sensibilizar os visitantes para a necessidade da garantia dos direitos.

A entrega simbólica das chaves da Cidade foi feita pelo ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), Paulo Vannuchi, a Francisco Neri de Oliveira, que é prefeito do município potiguar de Dr. Severiano, escolhido para o cargo simbólico devido ao seu comprometimento com a infância e adolescência. O município de Dr.Severiano conquistou pela segunda vez o Selo Unicef Município aprovado (edições de 2006 e de 2008), a última vez já na gestão de Francisco Neri, e está inscrito nesta nova edição 2009/2012.

A equipe do Selo UNICEF, entrevistou o prefeito leia abaixo.

A equipe do Site do Selo UNICEF fez, por telefone, uma entrevista com o Prefeito, que segue abaixo:

O que significa para o senhor ser eleito prefeito da cidade dos direitos?

É uma experiência nova, pois eu pude constatar que a obra maior de um gestor público tem que ser o investimento na criança. Aqui na cidade dos Direitos eu pude perceber a alegria e a satisfação que as crianças têm ao verem ao seu alcance aquilo que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante e que nós, por ignorância ou por não conhecer o verdadeiro alcance dessa lei, deixamos de implantar. Nós constatamos o valor que tem o eficaz funcionamento das instâncias que integram o sistema de garantia de direitos para o município e para a vida da criança.

Como o senhor via a questão dos direitos de crianças e adolescentes antes e depois da iniciativa do Selo UNICEF?

Antes do Selo UNICEF eu não despertava para os direitos da criança, nem mesmo conhecia a lei chamada Estatuto da Criança e do Adolescente. 15 anos se passaram até que eu conhecesse o Estatuto, e eu só conheci por ocasião do Selo UNICEF. Então, se você me pergunta se houve alguma influência do Selo eu digo que houve sim! Por exemplo, eu só conheci o Estatuto da Criança e do Adolescente no momento em que o UNICEF chegou, apresentou o Selo, a metodologia, em que o município precisava melhorar, ter escola de qualidade, saúde de qualidade, ter conselho tutelar funcionando bem...

Se não fosse o UNICEF e o Selo eu poderia dizer que estaria até hoje sem conhecer o Estatuto e os reais direitos da criança e do adolescente. O UNICEF foi fundamental para mim, para que eu como gestor pudesse conhecer a lei e procurar garantir os direitos dos pequenos de minha cidade. Eu digo que o UNICEF tem sido para os municípios o pai de todas as crianças e, para mim, a bússola que norteia minhas ações para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes do município.